TCE reconhece omissão em julgamento e declara regular contrato de R$ 73 milhões da UPA Vetor Oeste em Jundiaí
17/10/2024
(Foto: Reprodução) Recurso foi julgado na terça-feira (15). Em setembro, o chamamento público, o contrato e três termos aditivos haviam sido julgados irregulares. Clínica da Família e UPA Vetor Oeste foram implementadas em dezembro de 2018 em Jundiaí (SP)
Prefeitura de Jundiaí/Divulgação
O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) analisou um recurso e reconheceu omissão em julgamento do contrato de R$ 73 milhões da UPA Vetor Oeste em Jundiaí, que foi julgado irregular em 11 de setembro. Com isso, a decisão anterior é anulada e o contrato com a Organização Social (OS) volta a ser regular.
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Na decisão, o relator Marco Aurélio Bertaiolli votou a favor do recurso e declarou a "regularidade do contrato de gestão e dos respectivos aditivos, pois trata-se de uma situação peculiar em que as circunstâncias específicas exigiram uma análise muito cuidadosa."
Ele ainda lembrou que alguns temas não haviam sido abordados no julgamento. "Assim, levando em conta o que dispõe as normas do direito brasileiro e as singularidades observadas nesta contratação, entendo que posso, em circunstância excepcional, relevar o desacerto anotado."
Em nota, a Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde, OS que prestou os serviços, afirmou que atua com unidade de saúde há 15 anos e que reforça a missão de atender com dignidade.
"Ao longo dos últimos cinco anos, atendeu milhares de pessoas usuárias do serviço único de saúde (SUS) de maneira humanizada, com eficiência, transparência na utilização dos recursos públicos e prestação de contas auditada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem nenhuma condenação pendente até o momento."
Julgamento de setembro
Em setembro, foram julgados o chamamento público, o contrato e três termos aditivos - que são prorrogações no contrato ou no tempo de execução e e aumento de valores. O valor inicial do contrato é de R$ 73.335.212,89.
Á época, Marco Aurélio Bertaiolli afirmou que foram apontadas irregularidades nos compromissos, tanto pela fiscalização do Tribunal de Contas, quanto pelo Ministério Público de Contas (MPC). Assim, ele votou pela irregularidades dos ajustes, e foi acompanhado pelos demais conselheiros.
Com os aditivos assinados entre 2019 e 2021, o valor passou para mais de R$ 82 milhões. Entretanto, um documento da empresa sobre o contrato diz que ele é ainda maior, de R$ 87 milhões.
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